Como entender a linguagem usada no julgamento do mensalão?

Seguindo a linha aplicada aqui ao blog, que é a de entender melhor alguns assuntos jurídicos, indico esta excelente matéria feita pelas repórteres Mariana Oliveira e Nathalia Passarinho, ambas do site g1.com.br.

"Adredemente", "cominações", "pálio", "transmutação", "liame" são palavras que não fazem parte da linguagem cotidiana, mas são comuns na fala dos ministros do Supremo Tribunal Federal durante os julgamentos.

As definições das palavras têm como base o "Grande Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa" e o "Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa".

Na avaliação do professor de Português ,Sergio Nogueira, as palavras poderiam ser substituídas por sinônimos porque a maioria dos cidadãos não sabe o que significam. "É uma tradição da linguagem jurídica. Vem de longa data. [...] Embora exista um esforço para mudar este estado de coisas por parte de alguns juízes e desembargadores, a maioria ainda continua preso a essa tradição que, a meu ver, torna difícil a compreensão das mensagens em geral."

Clique Aqui e veja na matéria completa uma tabela com algumas declarações dos ministros e seus respectivos significados.

 

Racismo e injúria racial são a mesma coisa? Eu acho e provo que não.

Por mais que sejam divulgadas na mídia informações sobre a criminalização do racismo e que importantes instituições, sejam elas governamentais ou não, repudiem tal prática, ainda é comum nos depararmos com situações aonde seres humanos desrespeitam e agridem moralmente outras pessoas baseadas em convicções pessoais que nada tem de construtivo para a sociedade em si.

A diferença é de grande importância, já que há um conceito equivocado para a maioria das pessoas de que qualquer tipo de ofensa que visa discriminar alguém, seja pela sua cor, raça, origem, configura o crime de racismo.

A injúria racial, prevista no art. 140, §3° do Código Penal, é configurada quando as ofensas são proferidas à pessoa ou a pessoas determinadas como, por exemplo: negro fedido, macaco, judeu sem vergonha, alemão safado...

Já o crime de racismo, previsto no art. 20, da Lei 7.716/89, com alteração dada pela Lei 9.459/97, não se configura com ofensas a pessoas certas e determinadas, ao contrário, se dá quando as ofensas atingem um número indeterminado de pessoas, de maneira a menosprezar determinada cor, religião, opção sexual, crença, físico.

Algumas diferenças básicas são:

O crime de racismo é imprescritível e inafiançável; o de injúria racial, com base no art. 109, IV do Código Penal, prescreve em oito anos. Ou seja, se perde o direito a ação em face da duração do prazo legal após esse período. E é admitido o pagamento de fiança;

O crime de racismo é de ação pública incondicionada; nesse caso, de nada adianta a vítima perdoar o acusado ou não querer que seja feita a denúncia. Pois, o titular desse tipo de ação é o ministério público. Ele é quem dirá os rumos da ação (com base na decisão do juiz). Já a injúria racial é de ação penal pública condicionada à representação (antes a ação era privada, mas a Lei 12.033/09 alterou-a); Já aqui tudo depende da representação da vítima para a instauração de inquérito policial ou oferecimento de denúncia. A vítima tem seis meses para representar contra o acusado. A representação é um direito da vítima. Ela decide se dará ao estado poderes para investigar um crime e processar alguém.

O objeto jurídico tutelado pelos dois crimes também comporta diferenças, já que enquanto no crime de racismo há a lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no crime de injúria é a honra subjetiva da vítima que é atingida.

Para termos um exemplo prático vejamos uma matéria publicada em 01/02/2010, onde o jornal folha de São Paulo cometeu um erro ao publicar na manchete de uma matéria um suposto crime de injúria racial como sendo um crime de racismo. Veja aqui.

Veja também um artigo mais denso sobre Direitos humanos e discriminação racial. de autoria da advogada Jhéssica Luara Alves de Lima.

O texto original e sem cortes dessa publicação é de autoria da advogada Driele de Oliveira Maschio e pode ser visualizado aqui .

A estas anteriormente citadas, os meus sinceros agradecimentos.

A lei e suas diferentes formas de interpretação

Cada país possui suas próprias leis e dispõe de suas constituições para assim conduzir a nação da forma mais conveniente. No entanto, além de possuir leis individuais, existem critérios de aplicação diferentes. Existem ainda questões que se referem ao conjunto de normas jurídicas, o chamado Ordenamento Jurídico. Dentre as muitas questões particulares que dizem respeito a este ordenamento vamos falar da forma como ele é aplicado. Ex: Em países de tradição jurídica fundamentada no papel criativo da jurisprudência como a Inglaterra, frequentemente o Juíz baseia suas decisões após fazer uma comparação do caso concreto com casos anteriores já julgados.

No Brasil os métodos de analogia e restrição são rejeitados. Podemos dizer que no país temos ordenamentos jurídicos legicêntricos, ou seja, possui fundamentação no direito escrito e só pode ser modificado pelas autoridades competentes.

Em 1989 um tribunal britânico julgou e absolveu o escritor Salman Rushdie, autor do romance “os versos satânicos” da acusação de ofensa blasfematória da religião muçulmana supostamente cometida Por ele. O livro causou alvoroço e mal estar e o autor chegou a ser ameaçado de morte. De acordo com a corte da Inglaterra, apesar de no passado existirem registros de condenação pelo crime de blasfêmia. Tratava se de ofensa envolvendo a religião cristã. Uma vez sendo esta a religião oficial do estado e os juízes eram conhecedores da crença, seria melhor possível aplicar os critérios de punição. Julgar o caso sem conhecer a fundo os dogmas da religião muçulmana possivelmente desencadearia uma série de problemas.

E se fosse no Brasil ?

De acordo com a legislação brasileira todo o cidadão tem o livre direito de expressar (Art. 5º IX CF). Tal texto deixa claro que o caso de Salman Rushdie possivelmente não chegaria a ser analisado por um tribunal. O que de fato poderia ocorrer seria um rompimento de relações diplomáticas entre o país que se considerasse ofendido e o país o qual abrigasse o ofensor. Devido ao escritor ser ameaçado de morte pelo líder espiritual do Irã, em sete de março de 1989 o Reino Unido rompeu as relações com o Irã.

O melhor desinfetante é a luz do sol

Entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2012 A Lei de acesso à informação. Trata se de uma lei que garante acesso às informações públicas a qualquer cidadão. A grosso modo, estamos falando de um portal de transparência. O principal objetivo do governo é quebrar a idéia de que a gestão pública é algo sigiloso e restrito e garantir que todos os cidadãos tenham ciência dos atos realizados pelo estado. Isso é algo já previsto em lei e na área do direito administrativo chama se princípio da publicidade na administração pública. Porém, é preciso entender que esse princípio só é válido se as informações forem publicadas em órgão oficial.

O acesso a informação é um direito garantido por importantes organismos da comunidade internacional além da Constituição Federal Brasileira. Vejamos o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: 

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

De fato que toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública. Logo, se pensa que será possível ter acesso a todo este conteúdo. Tal ideia é correta, salvo algumas exceções como dados pessoais e informações classificadas como sigilosas. Neste ultimo caso, tratam se de documentos ou dados que devem ficar guardados sob sigilo e não podem ser divulgados uma vez que a publicação destes pode por em risco a segurança da sociedade e do estado.    Vejamos a seguir uma explicação mais clara sobre isso.

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso e são classificadas de três formas:

• Ultrassecreta - prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
• Secreta - prazo de segredo: 15 anos
• Reservada - prazo de segredo: 5 anos

Entendendo melhor 

A Lei nº 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, mas só entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Apesar deste marco na história do país, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage já alertou que é possível que nem todos os serviços que dizem respeito à lei de acesso estejam em pleno funcionamento. Segundo Hage, trata de um processo gradual de aperfeiçoamento, mudança de cultura, formação de consensos em torno da interpretação da lei.

Toda e qualquer pessoa pode ter acesso as informações produzidas e gerenciadas pelo governo. Como já foi visto anteriormente, existe uma série de dispositivos que asseguram esse direito. É de extrema importância que a sociedade se interesse e busque obter informações que digam respeito de sua cidade, estado ou país. Cidadãos bem informados tendem a ter uma melhor condição social, mais acesso a educação, saúde e outros serviços garantidos pelo estado.  

Formas de acesso

E possível solicitar as informações de forma presencial e também através da internet. No primeiro caso é necessário preencher um formulário que é disponibilizado no site da Controladoria Geral da União e dirigir-se ao órgão o qual se quer obter a informação e aguardar a inserção do pedido no portal do serviço de informações ao cidadão.  Já para se ter acesso ao sistema pela internet é necessário acessar o e-SIC, efetuar um cadastro e também preencher um formulário. Vale lembrar que nos dois casos é necessário guardar o numero de protocolo que é fornecido, pois ele é a garantia da solicitação.

As informações podem ser obtidas imediatamente ou, dependendo da disponibilidade o órgão/entidade terá um prazo de 20 dias para conceder o que foi solicitado. Nesse caso o prazo pode ser prorrogado por mais dez dias.

O site da CGU disponibiliza uma cartilha de acesso à informação pública que pode ser obtida aqui.

Veja a seguir uma ilustração de como funcionará o processo de solicitação de informações a órgãos públicos.

 

Até onde vai a liberdade de imprensa e o Direito à Imagem?

Por mais que se diga que não pode existir democracia sem uma imprensa livre e que a nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, existe uma série de fatores que vêm impor limites nessa questão. São leis, asseguradas pela constituição federal que garantem antes de tudo, o direito do cidadão.

Uma questão bastante pertinente que, no entanto é esquecida e até desconhecida por alguns profissionais da comunicação é o direito de imagem.

Entende - se que, o direito à imagem é um dos direitos de personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem. É assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X que diz o seguinte:

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

Em casos onde o cidadão tenha supostas pendências a serem resolvidas com a justiça, a exposição de sua imagem pode vir a colocá-lo em diante um julgamento midiático. Aquele que é investigado, automaticamente já é condenado publicamente antes mesmo de ser julgado. A execração pública já é por si só uma grande pena ao cidadão que ainda está na condição de suspeito.

Ao mesmo tempo em que a constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa de uma forma ampla e veda qualquer tipo de censura, a mesma constituição diz que emissoras de rádio e televisão atenderão dentre outros, o princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (Art. 221, inciso IV da Carta Magna).

É algo em vão afirmar que: é de interesse público que tal imagem seja divulgada pois o suspeito representa um possível perigo a sociedade. Pois, uma vez que este ainda está na condição de suspeito, pode se afirmar que ele é inocente. (Art. 5°, inciso LVII). O direito brasileiro adota o princípio da presunção da inocência e do "in dubio pro reu", todos são inocentes até que se prove o contrário e havendo dúvida o réu é inocentado. Ao exercer a liberdade de imprensa, sabe se que haverá sim a colisão com os direitos fundamentais e estes prevalecerão por si.

Por fim, o Órgão de imprensa ao expor a imagem de determinada pessoa sem o seu devido consentimento acaba por assumir todos os riscos e responsabilidades legais sobre tal ato. Os canais de mídia abusam do direito de informação. Um fato interessante e reflexível é que enquanto um cidadão que ainda está sendo investigado e não existe nenhum argumento sólido contra ele têm a sua imagem e caráter postos em dúvida, os verdadeiros transgressores que violam a lei continuam fazendo o mesmo quase que diariamente.